Encerrar-se-á
nesta segunda-feira, 27, amanhã, o prazo para que as prefeituras e câmaras
municipais de todo o país se adéqüem à Lei da Transparência, colocando no ar
portais virtuais para informar instantaneamente sobre suas movimentações financeiras.
Este tempo foi esticado para municípios com menos de cinqüenta mil habitantes,
porque para os demais a temporada se acabou há mais de um ano.
A
lei determina a publicação – em tempo real – das informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados e dos
Municípios. Quem não cumprir a lei, ficará impedido de celebrar convênio com os
governos federal e estadual. A lei prevê outras sanções para os prefeitos que
não colocarem seus portais no ar. Um deles é responder via ministério público estadual.
Postado às 15h03m de domingo 130526.
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